2025/11/14 by Fuentes, Juliá Garcerant
Social Sciences · #Brazilian Legal Issues #Criminal Justice and Penology #Criminal Law and Policy #Direito ao recurso #Dupla conforme #Jurisprudência #Segundo grau de recurso #Triplo grau de jurisdição
paper · doi:10.34632/catolicalawreview.2025.18034
openalex publication_date 2025/11/14 · openalex created_date 2025/12/13 · openalex updated_date 2026/07/01
O artigo analisa a evolução do direito ao recurso e da dupla conforme no processo penal português desde 1987. Examina as sucessivas reformas legislativas do artigo 400.º do CPP e a influência decisiva da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Destacam-se as diferentes viragens normativas e jurisprudenciais neste tema até à última alteração legislativa, introduzida pela Lei n.º 94/2021, que consagra a visão jurisprudencial atual. O estudo evidencia a tensão entre jurisprudência e legislador e mostra como o direito processual penal se constrói num campo de disputa interpretativa, onde a jurisprudência, longe de ser estática, constitui um espaço de disputa hermenêutica na formação do direito processual penal.