Acordos restritivos da concorrência pelo objeto: tempus delicti e lei aplicável. Requisitório contra a sua qualificação como uma contraordenação permanente

2025/11/14 by Brandão, Nuno
Social Sciences · #Acordos restritivos da concorrência por objeto #Brazilian Legal Issues #Criminal Justice and Penology #Criminal Law and Policy #Duração da infração anticoncorrencial #Infração permanente #Princípio da legalidade criminal

paper · doi:10.34632/catolicalawreview.2025.18037

openalex publication_date 2025/11/14 · openalex created_date 2025/12/13 · openalex updated_date 2026/07/01

Abstract

Os acordos anticoncorrenciais por objeto têm sido considerados pela jurisprudência portuguesa como uma infração contraordenacional permanente, incluindo para efeito de determinação do tempus commissi delicti e do regime legal aplicável. Para tanto, lança-se mão da teoria bifásica da infração permanente, em tempos dominante na doutrina italiana. O artigo analisa criticamente esta construção, escrutinando-a à luz do atual cânone dogmático dos crimes permanentes e do princípio da legalidade criminal.

Related

• A CONDIÇÃO (PRÓPRIA): CONCEITO, MODALIDADES, PENDÊNCIA, VERIFICAÇÃO E EFICÁCIA — um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês
• O combate à corrupção : o direito premial, a perda alargada de bens e uma jurisdição criminal especializada
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL
• O confisco ampliado no direito penal português
• As sanções financeiras aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, de 2.12.2022, apresentada pela Comissão Europeia [COM(2022)684 final 2022/0398(COD)] : o embrião de uma mudança de paradigma?