AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO

2021/01/29 by José de Faria Costa, de Faria Costa, José
Social Sciences · Economics, Econometrics and Finance · #Criminal Justice and Penology #Criminal Law and Policy #Law, Economics, and Judicial Systems

paper · pdf · doi:10.53456/dlb.vi.7436

Abstract

O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.

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