Crime de poluição e compilance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena

2025/07/07 by Barros e Cunha Pereira Coutinho, Miguel Carlos

paper · doi:10.34628/3gms-ck14

Abstract

Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025).

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