2021/02/28 by Nuno Castro Marques, Castro Marques, Nuno
Economics, Econometrics and Finance · Social Sciences · #Brazilian Legal Issues #Comparative International Legal Studies #Law, Economics, and Judicial Systems
paper · pdf · doi:10.53456/dlb.vi1.7509
openalex publication_date 2021/02/28 · openalex created_date 2021/11/08 · openalex updated_date 2026/07/01
O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas