Direitos conexos – Direitos de autor – Cobrança de remuneração – Tribunal competente – Tribunal da Propriedade Intelectual – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de maio de 2019

2025/10/13 by Vieira, Francisca Mello

paper · doi:10.34632/propriedadesintelectuais.2023.16747

Abstract

O Tribunal da Propriedade Intelectual é o competente não apenas para julgar causas cuja causa de pedir imediata seja o direito de propriedade intelectual, mas também aquelas em que tal direito seja o seu objeto mediato – nas quais se devem incluir as destinadas ao reconhecimento de créditos emergentes de contratos relativos a direitos de propriedade intelectual

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