2024/12/19 by De Oliveira Resende, Ana Odete Ferreira
#Lei n.º 90/2001 #de 20 de Agosto. #estabelecimentos de ensino #regime de transferências
paper · doi:10.34626/saj.2024.v1i1.1443
Em processo judicial instaurado em 2018, que correu termos em Tribunal Administrativo e Fiscal, sob a forma de ação de condenação à prática de ato devido, foi analisada a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes, concretamente a interpretação subjacente ao artigo 3.º, n.º 2 da citada Lei. O ato devido, in casu, seria o deferimento de pedido de transferência de Instituição de Ensino Superior ao abrigo da mencionada Lei, com base no disposto no artigo 3.º.