2021/01/28 by Domingos Pereira de Sousa, Pereira de Sousa, Domingos
Economics, Econometrics and Finance · Social Sciences · #Brazilian Legal Issues #Taxation and Compliance Studies
paper · doi:10.53456/dlb.vi.7434
openalex publication_date 2021/01/28 · openalex created_date 2021/07/05 · openalex updated_date 2026/07/01
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito