A reforma operada pelo DL 303/2007

2023/04/03 by Rogério Camargo Pinheiro Alves, Alves, Rogério
Social Sciences · #Legal processes and jurisprudence #Brazilian Legal Issues #Judicial and Constitutional Studies

paper · doi:10.34628/jsq1-4h13

Abstract

Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 121-127.

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