O estado da arte na jurisprudência do art. 366, n.º 5, CT e o contributo do AC. do STJ, de 12 de Outubro de 2022

2025/01/09 by quintas, paula

paper · doi:10.34628/sstg-e176

Abstract

Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 32 (2024).

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